Decisão · TJMG

TJMG 5058519-07.2019.8.13.0024

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-01publicado em 2023-08-02

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NULIDADE PARCIAL. - A pretensão recursal que requer a aplicação de uma norma hierárquica inferior (decreto) em sentido diferente e prejudicial à legislação federal, deve ser afastada.

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