TJMG 5100427-68.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
- Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato do Diretor de Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, visando o reconhecimento da vacância de seu cargo de Assistente Executivo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- In…