TJMG 2548776-97.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DECORRENTE DE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO - DIREITO DE FAMÍLIA VERSUS DIREITO OBRIGACIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0658015-14.2007.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DUPLICATAS - FRAUDE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE…
TJMG 0618636-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requis…
TJMG 0436188-57.2011.8.13.0145
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE LEGÍTIMA E POSTERIOR ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. - Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, par…
TJMG 0587508-36.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESPEJO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTE…