TJMG 1184011-13.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA CONCOMITANTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE. Considera-se comunicado o ato processual, independentemente de sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha tomado conhecimento do processado no feito, mesmo que por outro meio. É que em casos tais, a finalidade da intimação - conferir ciência às partes a respeito de determinado ato processual - resta alcançada por outro meio (ciência inequívoca), a dispensar com isso a necessidade da intimação formal, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Incumbe à parte alegar a nulidade processual no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos (art. 278 do CPC). Nos termos do disposto no art. 272, § 8º do CPC, a arguição de nulidade do feito deve ser aventada em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Não se pode, portanto, reconhecer a necessidade de reabertura do prazo para a prática do ato quando não realizado na mesma oportunidade em que alegada a nulidade que se pretende reconhecer.