TJMG 5000553-85.2021.8.13.0325
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0345922-34.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
- Ausente…
TJMG 1654476-14.2009.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar ap…
TJMG 5186046-44.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou ati…
TJMG 5021047-06.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INTERDITANDO COM DIAGNÓSTICO DE SEQUELA POR PARALISIA CEREBRAL E…