Decisão · TJMG

TJMG 6485016-25.2009.8.13.0024

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-26publicado em 2011-06-13

ADMINISTRATIVO

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS SIMILARES, EM CONJUNTO COM OUTRAS EMPRESAS - ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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