TJMG 0193830-52.2003.8.13.0271

contratação pela âmara unicipal, por ineigibilidade de licitação, de escritório de advocacia dotado de notória especialização para a prestação de serviço singular não constitui ato de improbidade administrativa, notadamente se os serviços foram prestados a preço justo. plicação dos arts. , § º e , , da ei nº. /.