TJMG 0896646-81.2010.8.13.0024

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMNARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO MERITÓRIA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. ART. 30 DA LEI N° 8.666/1993. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM NOME DE EMPRESA INCORPORADA PELA IMPETRANTE. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TECNOLOGIA E DE PESSOAL ESPECIALIZADO. ARTIGO 335 DO CPC. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE DE USO DOS ATESTADOS TÉCNICOS, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO.