TJMG 0009809-21.2007.8.13.0684

Remessa oficial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992. Prejuízo ao erário inocorrente. Sentença confirmada. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário, além da prova de prejuízo ao erário, a comprovação de que o agente tenha atuado com má-fé e auferido proveito próprio. 3. Ausentes as provas de prejuízo ao erário e de utilização de recursos públicos com desvio de finalidade ou em proveito próprio, não resta configurada a improbidade administrativa. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que rejeitou a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.