TJMG 0416373-78.2013.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5000308-35.2019.8.13.0878
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - ESPECIFICAÇÃO DE MARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei de Licitações veda, como regra geral, que o fo…
TJMG 5000517-42.2021.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
O direito às férias-prêmio se plenifica quando o servidor público…
TJMG 0016737-13.2014.8.13.0273
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO SUPERADO - ALTERAÇÃO INTRODUZID…
TJMG 5000069-35.2018.8.13.0112
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM…