TJMG 0079052-79.2004.8.13.0515

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429/1992 -CONTRATAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - ART. 11 - DOLO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. A contratação de servidores públicos sem prévio concurso público caracteriza afronta aos Princípios Administrativos da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade e, portanto, ato de improbidade do agente político.