Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-26publicado em 2007-05-17
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA. LEI 8.429/92. Demonstrada a prática de atos de improbidade, aplicam-se as sanções previstas na Lei 8.429/92. Apelo provido.