Decisão · TJMG

TJMG 0002259-02.2006.8.13.0557

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-30publicado em 2007-05-11

ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO. OFERTA DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. A oferta de vantagens ou benefícios não previstos ou superiores aos determinados no ato convocatório não prejudica o licitante, principalmente se o benefício não for de ordem a alterar o gênero do produto ou do serviço.

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