TJMG 9900223-50.2006.8.13.0024

LICITAÇÃO: CONTROLE JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. - A licitação, como ato administrativo, permite o controle jurisdicional, mas exclusivamente no campo da formalidade e não do mérito das respectivas decisões. - O mandado de segurança não admite indagação sobre prova, ficando a matéria restrita à pesquisa de existência ou não de direito liquido e certo, sob o aspecto processual.