TJMG 5002781-87.2024.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. I -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. O serviço público de fornecimento de água, remunerado por tarifa, é regulado pelo Código de Defesa do Con…
TJMG 5778245-14.2005.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO _ AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DECISÃO QUE NEGA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR _ CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO QUAL…
TJMG 0389566-10.2002.8.13.0702
CITAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL FGTS FALECIMENTO DO TITULAR DO FUNDO - SEU LEVANTAMENTO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RESPECTIVO BANCO DEPOSITÁRIO. Impõe-se a citação do banco depositário, nos pedidos de alvará para levanta…
TJMG 0379888-14.2004.8.13.0471
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA UNILATERAL DE VALOR EXTRA PELA CEMIG SOB ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVAR A EXISTÊNCIA DA FRAUDE.…