Decisão · TJMG

TJMG 0379888-14.2004.8.13.0471

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-25publicado em 2005-10-19

CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA UNILATERAL DE VALOR EXTRA PELA CEMIG SOB ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVAR A EXISTÊNCIA DA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

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