TJMG 5778245-14.2005.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO _ AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE NEGA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA _ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR _ CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO QUAL PODE SE VALER O MAGISTRADO AO PROFERIR A SENTENÇA _ VEDADA A INTERFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA ANTES QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.