TJMG 0504714-52.2005.8.13.0027
PENALALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO VEÍCULO ALIENADO - DEVER DE DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
O furto do veículo alienado fiduciariamente não implica impossibilidade jurídica do pedido contido na ação de depósito, uma vez que não há óbice que se determine ao devedor o depósito do equivalente em dinheiro, nos termos do artigo 902, I, do Código de Processo Civil.