Decisão · TJMG

TJMG 0504714-52.2005.8.13.0027

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-24publicado em 2007-12-07
PENAL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO VEÍCULO ALIENADO - DEVER DE DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. O furto do veículo alienado fiduciariamente não implica impossibilidade jurídica do pedido contido na ação de depósito, uma vez que não há óbice que se determine ao devedor o depósito do equivalente em dinheiro, nos termos do artigo 902, I, do Código de Processo Civil.
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