TJMG 6413180-31.2005.8.13.0024
PENALPENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - NORMA ESTADUAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS. A Constituição da República de 1988 prevê, no §7º do artigo 40, texto que antes constava do §5º, prevendo que a pensão paga ao dependente do servidor falecido deverá corresponder integralmente ao valor dos vencimentos…
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TJMG 0001103-04.2005.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -…
TJMG 0912323-09.2022.8.13.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. Cabível a manute…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TENTATIVA DE FUGA - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - ILÍCITO PENAL - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - REC…