TJMG 0016159-12.2013.8.13.0297
CIVILEMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO OCORRÊNCIA.
- Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez causada por acidentes pessoais, não pode a seguradora eximir-se do cumprimento da obrigação contraída,
- Concluindo o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000033-09.2020.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADE…
TJMG 5008180-16.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EX-FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NA PROPOSTA DE ADESÃO - ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Os contr…
TJMG 0367797-19.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Não configurada a prescri…
TJMG 5003604-27.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o STJ, acidente de trânsito sem vítima não carac…