TJMG 5000210-51.2019.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de…
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- Simples aborrecimentos da vida cotidiana não se erigem em causa de dano moral, não se podendo admitir que qualquer transtorno, como…
TJMG 4916826-55.2007.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE. Se o acórdão embargado faz expressa menção à questão da pos…
TJMG 2541093-59.2006.8.13.0079
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prova não ilidida d…
TJMG 0757907-60.2007.8.13.0016
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTOS EM REVISTA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO
Não restando comprovado o efetivo dano, indevida a indenização por danos morais ou materiais ao c…