TJMG 5049580-58.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM NA VIA PÚBLICA POR PREPOSTO DA EMPRESA - ATRIBUIÇÃO INFUNDADA DE FURTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
-A abordagem de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001670-86.2020.8.13.0183
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. ANIMUS DOMINI E POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DEMONSTRADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. JUS…
TJMG 1288973-19.2025.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DE…
TJMG 5025638-93.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADEQUAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: QUANTIDADE E VARIEDADE DE DRO…
TJMG 0003072-42.2016.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 01. Demonstradas a materiali…