TJMG 5012687-47.2024.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 645/2021 - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. A Resolução Normativa n. 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6003340-04.2015.8.13.0027
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO POSTUMO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - VALIDADE DO ENDOSSO APÓS A NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DA VALIDADE DO TEMPO DO ENDOSSO - PR…
TJMG 6030260-24.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -…
TJMG 0349498-77.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANT…
TJMG 0110578-24.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO- COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- DEVIDOS - O…