TJMG 0110578-24.2015.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO- COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS-…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1611466-12.2006.8.13.0701
CONSUMIDOR - PISO DE CERÂMICA - BEM DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 269, iv, DO CPC. Sendo bem durável, caduca em 90 dias, contados da data em que se percebeu o fato, o direito do…
TJMG 4835394-43.2009.8.13.0024
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSU…
TJMG 4315440-08.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - A reconvenção é meio adequado,…
TJMG 2915469-36.2008.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA.
I - Ante a comprovação do envio da comunicação aludida no art…