TJMG 5001318-32.2023.8.13.0472
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO LÍCITA. Salvo as situações elencadas nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 da Lei Federal n. 9.656, inexiste obrigação de o plano de saúde disponibilizar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0428555-03.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - LEI Nº 9656/98, ART. 30 - RESCISÃO UNILATERAL - PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES -…
TJMG 0247425-04.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - NEGATIVA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. De acordo com a Súmula 469, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-…
TJMG 0584561-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - ENTREGA DAS CHAVES E RETIRADA DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA - CESSÃO DE DIREITOS RECONHECIDA.
- Existindo no contrato firmado…
TJMG 0333712-67.2013.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.
Havendo expressa e clara previsão no contrato de locação quant…