TJMG 5001944-89.2020.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTUR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - MORA DO SEGURADO - NOTIFICACÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA. 1. Considera-se celebrado o contrato d…
TJMG 0049374-91.2015.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de…
TJMG 0016346-66.2014.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - POSSE PARA FINS DE MORADIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1…