TJMG 0016346-66.2014.8.13.0335
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - POSSE PARA FINS DE MORADIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORTE. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. ANULADO. QUANTUM. Responde a Companhia Energética de Minas Gerais pelos defeitos na prestação de serviço que cause dano aos usuários, especialmente quand…
TJMG 2033371-39.2005.8.13.0702
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Somente a partilha amigável pode ser anulada. Já a partilha judicial pode ser desconstituída através…
TJMG 0588357-88.2003.8.13.0701
FGTS - PIS/PASEP - Falecimento do trabalhador - Pagamento direto ao dependente ou sucessor - Verbas excluídas do acervo do espólio - Não respondem por dívidas do falecido. O art. 1o. da Lei nº 6.858/80 dispõe que o sald…
TJMG 0901483-98.2004.8.13.0701
FGTS - PIS/PASEP - FALECIMENTO DO TRABALHADOR - PAGAMENTO DIRETO AO DEPENDENTE OU SUCESSOR - VERBAS EXCLUÍDAS DO ACERVO DO ESPÓLIO - NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DO FALECIDO. O art. 1o. da Lei nº 6.858/80 dispõe que o sald…