TJMG 0306778-90.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - A opção do consumidor de ajuizamento de ação de inexistência de débito no foro onde o réu possui filial se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, pelo que a competência não pode ser declinada, de ofício, para o foro de seu domicílio. Recurso Provido.