TJMG 0635668-97.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO COMPETENTE - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. Aplicando-se à matéria em questão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é possível a declinação de ofício da competência territorial. Pode o consumidor propor a ação de acordo com as regras gerais de competência, renunciando ao direito de ajuizar a ação no foro do seu domicílio. V.v. Se a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juízo de difícil acesso para o hipossuficiente, deve ser afastada para que prevaleça a mais benéfica, que é aquela do domicílio do consumidor.