TJMG 0193653-47.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - COMARCA ESCOLHIDA PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - DECLINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFICIO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1) O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO XXXII, E ART. 170, INCISO V, DA CR/88. 2) A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E, PORTANTO, DEVERÁ SER CONHECIDA EX OFFICIO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PREJUÍZO DO FORO ELEGIDO PELO CONSUMIDOR COMO O MAIS ADEQUADO PARA A DEFESA DE SEUS DIREITOS NÃO É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E NÃO ENSEJA NULIDADE ABSOLUTA, MAS RELATIVA, SENDO DEFESA AO JUIZ CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. 3) COMO FORMA DE POTENCIALIZAR A EFETIVAR OS PRECEITOS DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA DEVIDA PROTEÇÃO, NESTE CASO, É AFASTAR QUALQUER OBSTÁCULO PARA A PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E PARA A PRODUÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE DEFESA.