TJMG 5128673-21.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5036978-18.2019.8.13.0702
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KISQALI. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABI…
TJMG 5013316-88.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. ENOXAPARINA (CLEXANE). TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. USO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.…
TJMG 0391908-62.2022.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. - Aplica-se o Código de De…
TJMG 0200870-30.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,…