TJMG 4283875-36.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ART. 672, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - LITIGIOSIDADE EXCESSIVA DOS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 672 do Código de Processo Civil…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA
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TJMG 6007267-84.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VEÍCULO QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL. MANOBRA IMPRUDENTE…
TJMG 5002355-39.2024.8.13.0479
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UEMG. TITULAÇÃO DE DOUTORADO ANTERIOR À POSSE. LEI ESTADUAL Nº 15.463/2005. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O EDITAL. REPOSICIONAMENTO…
TJMG 5041041-18.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO. CARGO COMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso…