TJMG 0880098-14.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS DOMICILIADOS EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O FEITO - CITAÇÃO POR EDITAL -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei n…
TJMG 3922629-78.2025.8.13.0000
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TJMG 5007084-94.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA…