TJMG 3922629-78.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUÇÃO REAL. RISCO DE DANO REVERSO. DIREITO DE PROPRIEDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA…
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO PA…
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INTEGRAL AO CÔNJUGE DO SEGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE QUE O CONTRATO PREVIA PAGAMENTO TAMBÉM A HERDEIROS. MENOR QUE PLEITEIA SEU DIREITO. POSSIBILIDADE. O…