TJMG 0005853-75.2024.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES - DECOTE DE QUALIFICADORAS - VEDAÇÃO - SUBSTRATO PROBATÓRIO VERIFICADO - PENA-BASE - DECOTE DA MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AJUSTE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP - BIS IN IDEM COM O CRIME DO ART. 211 DO CP - NÃO DEMONSTRAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0717969-28.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo sido provada a existência de servidão de passagem e…
TJMG 0151848-39.2009.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO -FECHAMENTO DA ESTRADA - PORTEIRA COM CADEADO - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. 1) A servi…
TJMG 0602914-55.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE - RECONHECIMENTO - SÚMULA N…
TJMG 0239806-03.2011.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. Não havendo prova da incapacidade total e permanente, o pedido…