TJMG 2908332-03.2008.8.13.0672
CIVILCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O adquirente de veículo automotor, diante da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPUTAÇÃO LANÇADA CONTRA TRÊS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DELES - RECURSO DO RÉU CONDE…
TJMG 5002089-15.2021.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA SUA TRANSFERÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. Comprovado o atraso abusivo na transferência do imóvel, é devida a multa contr…
TJMG 5000266-25.2020.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL - RESCISÃO - PREVISÃO DE RESCISÃO SEM ÔNUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - EXPLORAÇÃO I…
TJMG 5007606-86.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A cobrança indevida de débito só gera dano moral se atingir a int…