Decisão · TJMG

TJMG 0181320-13.2004.8.13.0290

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-09publicado em 2010-06-28

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 923 DO CPC. - A clareza do art. 923 do CPC impede a propositura da ação de usucapião na pendência do processo possessório.

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