TJMG 5001230-91.2024.8.13.0687
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO COMPROVADA POR TERCEIRO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS.
1. Não há cerceamento de defesa quando a sentença é…
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