TJMG 0640414-72.2006.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO POR ESCRITO. A fiança é um contrato estabelecido entre o garantidor da obrigação principal e o locador, sendo acessória do contrato de locação, devendo ser entabulado por escrito, como determina o art. 819 do Código Civil.