TJMG 4087174-21.2008.8.13.0079

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART.333, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.