TJMG 0222599-10.2019.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
1. A ação de adjudicação compulsória com pedido de outorga de escritura pública…
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