Decisão · TJMG

TJMG 0140750-16.2009.8.13.0126

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-07publicado em 2011-06-20

CIVIL

USUCAPIÃO - REQUISITOS CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. - Preenchidos todos os requisitos legais (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal previsto em lei) é de rigor o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião.

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