Decisão · TJMG

TJMG 1568803-27.2005.8.13.0105

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-02publicado em 2011-06-20
CIVIL
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A pretensão de aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, uma vez certificada a não-prova dos requisitos posse pacífica, interrupta, com intenção de dono, e tempo, não pode ser tutelada.
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