TJMG 5138331-35.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em…
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TJMG 7349401-46.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE.
I - A ação de embargos de terceiro é postulável pelo senhor ou possuidor de um bem que sofreu cons…
TJMG 2661920-36.2008.8.13.0433
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - NULIDADE
- A demanda padece de vícios, como falta de registro do imóvel usucapiendo, de indicação segura dos proprietários, eventuais herdeir…
TJMG 0004898-39.2011.8.13.0097
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ão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, improcedente se revela o pedido de indenização.