TJMG 2661920-36.2008.8.13.0433

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - NULIDADE - A demanda padece de vícios, como falta de registro do imóvel usucapiendo, de indicação segura dos proprietários, eventuais herdeiros e de todos os confinantes, o que levam à nulidade processual. - "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião." - Súmula 391, do STF.