TJMG 1456812-22.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO, COM PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. MERA RENOVAÇÃO DO SEGURO FIANÇA PREVISTO NO CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO ANUAL DO SEGURO. INFERÊNCIA DE QUE A RENOVAÇÃO DO SEGURO IMPLICA EM NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de locação, depois de findo seu prazo, passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo quaisquer das partes requerer a rescisão, bastando a prévia notificação, sendo esse o caso dos autos. Aqui, o locatório alega ter havido renovação verbal do contrato, pelo prazo de 36 meses, arrimando seu argumento no fato de ter renovado, por um ano, o seguro fiança previsto no contrato de locação, e que somente após tal renovação ele teria sido notificado pela locadora. Contudo, o referido seguro está previsto no contrato para ser renovado anualmente enquanto vigorar o negócio entre as partes, não sendo possível inferir que o mero pagamento dessa obrigação pelo locatário, antes de sua notificação, teria implicado na renovação da locação por prazo determinado. Não tendo havido qualquer outra prova relativamente à alegada renovação verbal do contrato, deve ser julgado improcedente o pedido.