Decisão · TJMG

TJMG 3675971-64.2007.8.13.0079

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-15publicado em 2013-05-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL TOTAL SUPERIOR A 20 ANOS. Não sendo preenchidos os requisitos da ação de usucapião extraordinária, quais sejam, a posse ininterrupta, mansa e pacífica, por mais de 20 anos e com animus domini, há que ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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