TJMG 0005384-43.2016.8.13.0034
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.
- É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVI…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - DISTINÇÃO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - PEDIDO D…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DO INVENTÁRIO DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 672 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO DO HERDEIRO JÁ EN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - PARTILHA REALIZADA EM DIVÓRCIO - TRANSMISSÃO DA…