STF ARE 1569578 AgR-ED
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Reexame de fatos, provas e legislação local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no recurso extraordinário com agravo,…
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