STF RHC 268850 AgR

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada no STJ. Ausencia de efeito devolutivo. Inocorrência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante requer revisão da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é admissível o recurso ordinário em que a controvérsia não tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e se há teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso ordinário quando a matéria não consta do acórdão recorrido. 4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 4.1 Condenação não merece qualquer reparo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido.